Reunião Extraordinária

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – ILHABELA

Coordenação

Coordenador do Conselho: Sr. Ricardo Fazzini (Secretaria Municipal de Turismo), Presidente do Comtur de Ilhabela

Participantes

Conforme lista de presença

Pauta

1.     Análise e discussão das EMENDAS nºs 06, 10, 11, 12, 19 e 20/2007 ao Projeto de Lei nº 17/2007, que dispõe sobre ingresso e circulação de veículos no Município.

2.     Estatística da Dersa - travessia de veículos.

3.     Regulamentação do Projeto de Lei nº 17/2007.

Pauta cumprida

1. Emendas nºs 06, 10, 11 e 12/2007 ao PL 17/2007

Lidas e discutidas. Não houve proposta para alteração.

Emenda nº 19/2007 ao PL 17/2007

Lida e discutida. O Comtur entende que esta emenda obriga a Prefeitura a oferecer serviço de transporte, gerando despesas para o Executivo, o que não pode ocorrer. O senhor presidente do Comtur encaminhará sugestão à Câmara Municipal, propondo que a referida emenda apenas faculte à Prefeitura oferecer o serviço de transporte ou a criar regras para sua concessão.

Emenda nº 20/2007 ao PL 17/2007

Lida e discutida a emenda. O senhor presidente do Comtur encaminhará as seguintes sugestões à Câmara:

·        exclusão dos incisos VII e VIII do art. 2º, inserindo-os  no art. 4º;

·        exclusão de  “.... convidados ou hóspedes...”, do inciso IV, do art. 2º.

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CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – ILHABELA

2. Estatística Dersa – travessia de veículos

Apresentada, pelo senhor presidente do Comtur, Ricardo Fazzini, estatística referente à movimentação de veículos no sistema de travessia marítima, em diversos períodos de 2006 e 2007, que será encaminhada à Câmara, tendo em vista a realização de nova audiência pública no dia 26 de abril/07, para discussão do Projeto de Lei nº 17/2007.

É consenso entre os membros do Comtur que há  necessidade de melhor análise dos números relativos à travessia, bem como do limite da malha viária do Município. Nesse sentido, a senhora Maria Inez Fazzini Biondi (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), informou que está verificando a possibilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego-CET realizar análise técnica da malha viária.

É unânime, entre os Conselheiros, o entendimento que as audiências públicas, promovidas pelo Legislativo, deveriam se estender após a conclusão desses estudos, para que as definições tenham embasamento técnico. A mesma opinião é compartilhada em relação às emendas, que por contemplarem questões de grande importância, também deveriam aguardar o resultado dessa análise técnica, bem como a definição do número que determinará o limite de veículos no Município.

3. Regulamentação do Projeto de Lei 17/2007

É importante e necessário que as questões relativas à regulamentação do PL 17/2007, que ocorrerá através de decreto, de iniciativa do Executivo, sejam também discutidas com este Conselho.